A proposta de alteração da Lei Geral do Turismo foi entregue ao ministro do Turismo, Marx Beltrão, pelo presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, em audiência realizada no dia 23 de novembro, em Brasília.
O documento tem como objetivo criar um ambiente de negócios mais empreendedor, a fim de agilizar o desenvolvimento do turismo no Brasil. "Hoje, a Lei Geral do Turismo é um microssistema que se comunica com as demais legislações, como o Código de Defesa do Consumidor. Mas existem conflitos entre normas que geram extrema insegurança jurídica. Nossas propostas pretendem apresentar soluções para os conflitos enfrentados pelos prestadores de serviços turísticos", disse Sampaio.
Entre os conflitos citados por Sampaio destacam-se a cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual nos quartos de hotéis; a regulamentação da distribuição e a integração da gorjeta na remuneração; a possibilidade de reter a reserva em caso de cancelamento pelo hóspede; a fixação do turismo como atividade exportadora e a regulamentação da economia compartilhada na hospedagem (empresas que disponibilizam, por meio de sites e aplicativos, o aluguel de quartos e imóveis).
A sugestão de anteprojeto para a modernização da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT), validada por 26 entidades nacionais que representam diferentes segmentos produtivos da cadeia do turismo, também foi entregue para o secretário executivo do Ministério do Turismo (MTur), Alberto Alves, e para o presidente da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, Herculano Passos, no Seminário Jurídico do Turismo, realizado na sede da CNC, em Brasília.
O evento abordou temas como "O fortalecimento da negociação coletiva", em palestra de José Pastore (especialista em relações do trabalho e professor titular da USP); "Conceito de Insalubridade – aspectos aplicáveis ao Turismo e folga dominical", debatido pelo ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala; "Trabalho Intermitente e Terceirização" pelo deputado federal (SD-SE) Laércio de Oliveira, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE, e "Pagamento de Direitos Autorais pelas Empresas de Turismo e Hospitalidade", tema tratado pelo advogado especialista em direito autoral, Petrus Barretto.
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