Até agora, desde o início da pandemia, o setor de turismo já acumula perdas da ordem de R$ 121,97 bilhões. Neste mesmo período, 275 mil postos formais de trabalho também deixaram de existir e a expectativa é de que, apenas em 2023, o faturamento do segmento volte nos patamares do período pré-pandemia.
Na prática, isso significa que 40,6% das empresas de Hotelaria, no Brasil, tiveram que fechar as portas até agora, volume um pouco superior aos 34,3% dos empresários de Alimentação, que não conseguiram manter os seus negócios em funcionamento, depois da crise instaurada pela chegada do novo coronavírus.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado em maio, sofreu vetos, e era esperado, por muitos empresários, como a última alternativa para a manutenção dos empregos e dos empreendimentos em si.
A novidade é que, agora, na MP nº 944, o Senado inseriu no texto mais R$ 12 bilhões para essa linha de financiamento, que precisa ser aprovado pela Câmara Federal para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta do Pronampe é oferecer crédito com condições especiais e garantia do governo para as micro e pequenas empresas brasileiras que estavam em dia com a Receita Federal antes da crise do Covid-19, mas perderam capacidade de pagamento em decorrência da desaceleração econômica causada pelo coronavírus.
O texto sancionado por Bolsonaro garantiu que o Tesouro Nacional injetasse R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para que o fundo oferecesse uma garantia de até 85% para os recursos que as instituições financeiras emprestarem às MPEs no âmbito do Pronampe.
Segundo a Lei nº 13.999, que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de maio, poderiam oferecer crédito às MPEs, com a garantia do Pronampe, os bancos públicos e privados e também as demais instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, como as cooperativas de crédito e as fintechs.
Para o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, o problema de acesso ao crédito no Brasil, sobretudo para micro e pequenas empresas, não é uma realidade circunscrita à crise originada pelo corona vírus. “Infelizmente, é um problema antigo, que se tornou mais evidente agora, mas que precisa ser encarado com seriedade e atenção. O empresariado necessita de medidas e ações mais estruturantes, que oportunizem o acesso ao crédito a este segmento que tanto emprega e gera renda em nosso país”, afirma o líder empresarial.
Acesso ao crédito
Pesquisa realizada pelo Sebrae, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), revela que, ao longo do mês passado, subiu de 39% para 46% o percentual de micro e pequenas empresas que procuraram um financiamento bancário durante a pandemia. Para efeito de comparação, no início da quarentena, essa proporção era de apenas 30%.
Com essa alta da demanda e o Pronampe, a taxa de aceitação dos empréstimos também subiu. Porém, em um ritmo aquém do esperado, segundo o Sebrae, de 16% para apenas 18%.
Entre os principais motivos para a recusa dos bancos está a negativação; sendo o CPF com restrição a principal razão pela não obtenção de crédito entre os MEI e a negativação no CADIN/Serasa, no caso das ME e EPP.
Pelo levantamento, também é grande o número de empresas que não foram informadas pelos bancos do motivo dessa recusa (14%); e das empresas que ainda sofrem com falta de garantias ou avalistas (10%) – haja vista que o Pronampe não conseguiu chegar a todos os bancos.
Nova linha de crédito
Na semana passada, o governo federal criou outra linha de crédito para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários a enfrentarem o cenário de dificuldades econômicas provocado pela pandemia do novo coronavírus. É o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), que complementa o Pronampe.
A Medida Provisória 992/2020, que cria o programa, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 16; e a estimativa do Banco Central é que o programa tenha o potencial de aumentar a concessão de crédito em até R$ 120 bilhões.
A linha de crédito será destinada às empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões e poderá ser contratada até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda é necessário que haja regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os bancos começarem a conceder o crédito.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, o que deverá atender empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores.
Para Sampaio, é imprescindível a liberação de crédito neste momento para ajudar os pequenos empresários na reativação da economia. “Esperamos que esta iniciativa, em conjunto com as demais criadas, traga um reaquecimento da economia nacional. Com isso, ao final da crise, uma grande parte das empresas vai conseguir sobreviver, mantendo seus empregos e fazendo com que o país volte a crescer”, disse.
O programa
Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com a Medida Provisória, as empresas tomadoras dos empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que poderá facilitar o acesso para aquelas que já estejam endividadas.
Segundo o Banco Central, a iniciativa busca dar efetividade e agilidade à realização das operações, voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional, e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.
Está previsto também o compartilhamento da alienação fiduciária, que é oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo.
Os empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras; e caberá ainda ao CMN fixar as regras gerais, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa.
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