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Políticas do Turismo
publicado em 13 de dezembro de 2018 - 21h 4

Governo edita MP que autoriza empresas aéreas a terem 100% de capital estrangeiro

Limite adotado anteriormente era de 20% do total que poderia ser ocupado por companhias de fora do país.

Da Redação

Depois de várias tentativas de se aprovar um projeto de lei no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira, 13, uma Medida Provisória que libera até 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas que atuam no Brasil.

O limite anterior era de 20%. De acordo com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a decisão não tem relação com as dificuldades financeiras da Avianca, que entrou com um pedido de recuperação judicial nessa semana. "Isso ajuda a resolver um dos principais problemas da aviação que são as fontes de financiamento para as empresas. Essa é a principal vantagem da medida. A empresa tem que ser brasileira, mas a origem do capital poderá ser inteiramente estrangeira. Isso já acontece, por exemplo, no setor de telefonia", afirmou Padilha.

O ministro garantiu que a edição da MP não tem relação com o pedido de recuperação judicial da Avianca, mas admitiu que a companhia será uma das principais beneficiadas com a medida. "Já existem projetos de lei no Congresso sobre esse tema. Não houve nenhum contato do governo com a Avianca e seus acionistas", respondeu. "Mas a Avianca poderá ser beneficiada. Com esta MP poderá outra empresa de capital internacional se interessar por recompor a empresa", acrescentou.

De acordo com Padilha, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, foi comunicado sobre a edição da MP e disse estar de acordo com a medida. Padilha disse que Temer também conversou com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a medida. "O Tribunal de Contas da União (TCU) também confirmou ontem (quarta-feira) que o aumento do capital externo nas companhias aéreas era possível e não contraria a Constituição", acrescentou.

A abertura de capital estrangeiro para aéreas já vinha sendo discutida pelo Congresso, mas o avanço da matéria sempre esbarrava justamente na discussão sobre o porcentual de quanto seria o teto para o investimento externo - se 49% ou até 100%.

Na avaliação do ministro, porém, esse tema estava maduro para ser votado no Congresso, mas teria ficado emperrado devido a outros pontos dos projetos que tramitavam no parlamento, sobre os quais não havia consenso.

Padilha avaliou ainda que a abertura do mercado aéreo ao capital externo irá baratear as passagens e possibilitará a entrada de novas companhias de baixo custo - as chamadas "low cost", no jargão do setor - no Brasil, a exemplo do que já teria acontecido na Argentina.

O ministro do Turismo, Vinicius Lemmetz, disse que "a medida pode evitar uma crise sistêmica do setor, que seria gerada pelos problemas da Avianca. Com a MP, a Avianca poderá se capitalizar sem ser na bacia das almas”.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estima que a flexibilização das regras na Argentina tenha atraído cerca de US$ 5 bilhões em investimentos de quatro operadoras internacionais com a abertura de seu mercado. "Não vamos esquecer que as companhias aéreas nascem pequenas em tese e começam a voar para destinos que não são cobertos pelas grandes. Com isso, vamos estimular o turismo e o emprego na aviação, e teremos competitividade com passagens mais baratas", projetou.

Padilha disse ainda que Temer vai esperar até o fim do mês para decidir sobre eventuais vetos para projeto que prorroga incentivos da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O prazo para sanção se encerra no dia 3 de janeiro do próximo ano, já no governo de Jair Bolsonaro.

"O anúncio de hoje é mais um importante passo para a modernização do marco regulatório do transporte aéreo no Brasil. Com esta decisão o governo brasileiro reconhece a aviação como um contribuinte vital para o bem-estar econômico e social do país propondo medidas que aumentem a competitividade da indústria, além de proporcionar uma maior escolha para o consumidor brasileiro. O nosso objetivo é trabalhar junto com os governantes brasileiros dando continuidade nesse processo para o desenvolvimento da aviação brasileira."

Peter Cerda, IATA's Regional Vice President, the Americas

Fonte: assessoria

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