Canais
Políticas do Turismo
publicado em 22 de maio de 2020 - 12h56

Taxa de Serviços Turísticos municipal é declarada inconstitucional

Em ação proposta pela UNEDESTINOS, lei municipal foi julgada ilegítima pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Da Redação
 Julgamento, feito por teleconferência, teve o Advogado Murilo Arakaki, à direita acima, como representante da UNEDESTINOS

A Lei Municipal nº 3.955/2018 de Campos do Jordão, em São Paulo, que pretendia instituir uma taxa pela utilização dos serviços de turismo, cobrando dos hóspedes dos hotéis do município o valor de R$ 5,00 por diária, foi declarada inconstitucional, em ação proposta pela UNEDESTINOS, União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos, aceita mediante o julgamento da ADIN nº 2018228-28.2019.8.26.0000. Em 2013, em Fortaleza, também foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

A UNEDESTINOS é uma organização não governamental de direito privado, com personalidade jurídica própria, constituída sob a forma de Associação sem fins lucrativos e formada por entidades privadas, públicas e mistas, especializadas na promoção de destinos, pesquisas, geração de conteúdo, programas de capacitação, apoio e captação de eventos em geral e que se rege por um estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.

Em julgamento presidido pelo Desembargador Pinheiro Franco, com voto do Relator Elcio Trujilo e igual entendimento dos demais 24 desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi declarada a legitimidade da UNEDESTINOS na proposta da ação, assim como apontada a inconstitucionalidade da lei municipal, perdendo sua eficácia.

Durante a sessão de julgamento, Murilo Arakaki, advogado que representa a UNEDESTINOS, defendeu a legitimidade da entidade como proponente da ação, corroborado pelo impacto da lei diretamente na sustentabilidade do turismo local, assim como pela explanação dos seus objetivos estatutários, em prol dos interesses do setor.

Para Toni Sando, presidente da UNEDESTINOS, a entidade, desde sua origem, atua para a representatividade do setor, assim como na defesa e criação de medidas que tornem os destinos mais competitivos e o turismo mais sustentável. "Com os Convention & Visitors Bureau e Entidades de Destinos associados à UNEDESTINOS, os destinos contam com um trabalho de profissionais técnicos, para prospecção e captação de novos eventos, atraindo mais visitantes e incrementando a economia; capacitação de profissionais; promoção dos atrativos, atrações locais e contam também com um boa relação com autoridades governamentais, para a melhoria de infraestrutura, segurança e mobilidade. Os hotéis associados aos CVBs locais já se comprometem com o Room Tax, contribuição facultativa paga pelos hóspedes, que, ao ser repassado aos CVBs, descontando os devidos impostos, investem em ações de desenvolvimento do setor e em programas do bem receber. A criação da taxa por parte do governo municipal é inconstitucional, uma vez que o investimento público em turismo deve ser oriundo dos impostos já cobrados", comenta Toni Sando.

Em seguida, o advogado Murilo Arakaki, em defesa ao mérito, apontou a inconstitucionalidade face a violação das exigências de divisibilidade e especificidade para criação dessa espécie tributária, impactando negativamente o tráfego de pessoas, essencial para o turismo local, principalmente em altas temporadas.

"Não há dúvidas que esse precedente poderá ser utilizado como jurisprudência no combate à taxa de turismo instituída por outros municípios, bem como o setor turístico de Campos do Jordão obteve uma grande vitória com essa decisão", finaliza o advogado.

Fonte: assessoria

Veja também:

02/09/2020
Senado confirma programa de créditos com R$ 5 bi para reduzir impacto da pandemia no setor de turismo
Os senadores aprovaram em votação simbólica nesta quarta-feira (2) a medida provisória (MP) que reservou R$ 5 bilhões para socorrer o setor de turismo, como forma de reduzir os impactos causados pelo novo coronavírus. A MPV 963/2020, que abriu o crédito extraordinário no Orçamento deste ano, segue agora para promulgação.
01/09/2020
Câmara aprova MP que destina R$ 5 bilhões para empréstimos ao setor do turismo na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 963/20, que libera R$ 5 bilhões para minimizar os impactos do novo coronavírus no setor de turismo. O texto, que segue para o Senado, determina que os recursos serão destinados a empréstimos para financiar a infraestrutura turística nacional.
25/08/2020
Bolsonaro sanciona lei que desobriga reembolso se houver remarcação de evento
Em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com um veto, a lei aprovada pelo Congresso Nacional que desobriga empresas do setor de turismo e cultura de reembolsar consumidores quando eventos cancelados pela pandemia do novo coronavírus forem remarcados ou for disponibilizado crédito para abatimento da compra em outros serviços.
30/07/2020
Câmara aprova MP 948
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base de uma medida provisória que dispensa empresas do setor cultural e de turismo — em razão da pandemia do coronavírus — de reembolsar clientes por cancelamento ou adiamento de serviços, eventos e reservas, desde que assegurem a remarcação do que foi contratado pelo cliente.
Newsletter
Receba as novidades